HC 1053438 - DECISAO

HC 1053438 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas, na extensão em que busca revisar questões que são objeto de recurso próprio interposto concomitantemente, negou-se a ordem por existir obstáculo ao conhecimento do writ; ademais, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese vinculante do Tema de Repercussão Geral n. 1.068, autorizando a execução imediata salvo situação excepcional que justifique suspensão.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Recursos Extraordinários E Especiais, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Prova Testemunhal Recursos Extraordinários E Especiais +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDES DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposto uso de depoimentos indiretos
  2. 2 execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do julgamento de recursos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus quando impetrado simultaneamente com recurso próprio para a mesma pretensão (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, mas, na extensão em que busca revisar questões que são objeto de recurso próprio interposto concomitantemente, negou-se a ordem por existir obstáculo ao conhecimento do writ; ademais, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na tese vinculante do Tema de Repercussão Geral n. 1.068, autorizando a execução imediata salvo situação excepcional que justifique suspensão.

Court Disposition

conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.