HC 1048476 - DECISAO

HC 1048476 - DECISAO

O STJ entendeu ser incabível, em princípio, habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para afastar a cumulação de causas especiais de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de organização criminosa, porque o Juízo a quo e o Tribunal local não fundamentaram concretamente a opção pela incidência cumulativa das majorantes; manteve-se, porém, a decisão de que a menção a antecedentes/processos em curso não constituiu argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, e manteve-se, em essência, a dosimetria quanto ao aumento por emprego de arma de fogo na fração de 1/2, preservando-se a readequação das penas nos termos explicitados no acórdão.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: FABIO SAMPAIO ADAM; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial (interveniente/manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a cumulação de causas especiais de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de organização criminosa, preservando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo, com a correspondente readequação das penas.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Argumento De Autoridade (art. 478 Cpp), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp), Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade (art. 478 Cpp) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp) Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

FABIO SAMPAIO ADAM

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (interveniente/manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por suposta utilização de argumento de autoridade (CPP, art. 478, I)
  2. 2 readequação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de organização criminosa (Lei 12.850/2013)
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas especiais de aumento e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser incabível, em princípio, habeas corpus substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para afastar a cumulação de causas especiais de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de organização criminosa, porque o Juízo a quo e o Tribunal local não fundamentaram concretamente a opção pela incidência cumulativa das majorantes; manteve-se, porém, a decisão de que a menção a antecedentes/processos em curso não constituiu argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, e manteve-se, em essência, a dosimetria quanto ao aumento por emprego de arma de fogo na fração de 1/2, preservando-se a readequação das penas nos termos explicitados no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a cumulação de causas especiais de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de organização criminosa, preservando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo, com a correspondente readequação das penas.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a cumulação de causas especiais de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de organização criminosa, preservando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo, com a correspondente readequação das penas nos termos do acórdão.