HC 985520 - ACORDAO

HC 985520 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado, estando em liberdade, foi pessoalmente intimado e devidamente assistido por defensor constituído, não tendo sido demonstrado impedimento legítimo nem prejuízo concreto decorrente da ausência do interrogatório por videoconferência, razão pela qual não se reconhece nulidade apta a anular a sessão do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Relativa, Ampla Defesa, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Relativa Ampla Defesa Prejuízo Processual

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Parties

ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interrogatório por videoconferência configura nulidade apta a anular a sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Alcance do direito de presença do acusado e da representação por defensor constituído

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acusado, estando em liberdade, foi pessoalmente intimado e devidamente assistido por defensor constituído, não tendo sido demonstrado impedimento legítimo nem prejuízo concreto decorrente da ausência do interrogatório por videoconferência, razão pela qual não se reconhece nulidade apta a anular a sessão do Tribunal do Júri.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus