REsp 2171451 - DECISAO

REsp 2171451 - DECISAO

A agravante da reincidência não poderia ser considerada na dosimetria sem que tal circunstância tenha sido efetivamente arguida e debatida em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, afastou‑se a reincidência e procedeu‑se à readequação da pena, aplicando a atenuante da confissão em 1/6, resultando na fixação da pena em 13 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: SAMUEL NASCIMENTO ANCESCHI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes E Atenuantes, Art. 492, I, B, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes E Atenuantes Art. 492, I, B, CPP

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Parties

SAMUEL NASCIMENTO ANCESCHI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492, I, b, do CPP pela consideração de agravante de reincidência sem debate em plenário
  2. 2 Possibilidade de valoração da reincidência na primeira ou segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 Readequação da pena em face do afastamento da agravante e reconhecimento de atenuante

Ratio Decidendi

A agravante da reincidência não poderia ser considerada na dosimetria sem que tal circunstância tenha sido efetivamente arguida e debatida em plenário nos termos do art. 492, I, b, do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, afastou‑se a reincidência e procedeu‑se à readequação da pena, aplicando a atenuante da confissão em 1/6, resultando na fixação da pena em 13 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão
  • Comunique-se