AREsp 3076452 - DECISAO

AREsp 3076452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada referência do Ministério Público configurou fala genérica, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, o veredicto está fundamentado no conjunto probatório e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconhece nulidade nem se reforma a decisão condenatória.

Parties
Agravante: WILLAS RAMON SOARES DE SOUSA; Agravante: JOSÉ INÁCIO GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Dosimetria Da Pena, Soberania Do Júri, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Por Argumento De Autoridade Dosimetria Da Pena Soberania Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLAS RAMON SOARES DE SOUSA

Agravante

JOSÉ INÁCIO GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de nulidade por suposto argumento de autoridade (art. 478, I, CPP)
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada referência do Ministério Público configurou fala genérica, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, o veredicto está fundamentado no conjunto probatório e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se reconhece nulidade nem se reforma a decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.