AREsp 3076383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem examinou motivadamente a alegação de contrariedade do veredicto às provas, indicando elementos (quebra de sigilo telefônico, prova testemunhal e depoimento de corréu) que se alinham à condenação, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GAIA; Corréu: ELDER DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GAIA

Agravante/recorrente

ELDER DA SILVA MOURA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 593, III, "d" do CPP
  3. 3 inexistência de animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decretou-se o não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem examinou motivadamente a alegação de contrariedade do veredicto às provas, indicando elementos (quebra de sigilo telefônico, prova testemunhal e depoimento de corréu) que se alinham à condenação, e a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.