AREsp 3016151 - DECISAO

AREsp 3016151 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não abrange a menção aos antecedentes criminais; inexistindo utilização de argumento de autoridade e não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo ao acusado, não se configurou nulidade; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ) e por óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Hudson Carlos da Silva Santos; Apelante: Ruan Carvalho de Oliveira; Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial; Decisão Que Confirmou Inadmissão Na Origem Com Fundamento Na Súmula 83/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Argumento De Autoridade, Antecedentes Criminais Em Plenário, Acesso Dos Jurados Aos Autos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Argumento De Autoridade Antecedentes Criminais Em Plenário Acesso Dos Jurados Aos Autos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Hudson Carlos da Silva Santos

Agravante/recorrente

Ruan Carvalho de Oliveira

Apelante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial; Decisão Que Confirmou Inadmissão Na Origem Com Fundamento Na Súmula 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a referência, em plenário do júri, aos antecedentes criminais do acusado configura nulidade por argumento de autoridade nos termos do art. 478 do CPP
  2. 2 Se a menção aos antecedentes viola a presunção de inocência e a paridade de armas
  3. 3 Se é exigível demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não abrange a menção aos antecedentes criminais; inexistindo utilização de argumento de autoridade e não tendo sido demonstrado prejuízo efetivo ao acusado, não se configurou nulidade; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ) e por óbice ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.