AREsp 3078817 - DECISAO

AREsp 3078817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que indicou Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), na forma exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; meras alegações genéricas ou repetição de enunciados não são suficientes para afastar os óbices.

Parties
Agravante: SILVIO CESAR SANTOS DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Vítima: RENILDA DOS SANTOS CARDIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tentativa De Homicídio Qualificado, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Pena Acessória De Perda Do Cargo Público, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932 CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Qualificado Feminicídio Dosimetria Da Pena Pena Acessória De Perda Do Cargo Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO CESAR SANTOS DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem

RENILDA DOS SANTOS CARDIAS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da dosimetria da pena, inclusive da pena acessória de perda do cargo público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação que indicou Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ), na forma exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; meras alegações genéricas ou repetição de enunciados não são suficientes para afastar os óbices.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se