AREsp 3065628 - DECISAO

AREsp 3065628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reconstituir o veredicto do Tribunal do Júri e anular a decisão da Corte de origem, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, atividade vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, ainda que requisitos formais de admissibilidade possam existir, o mérito alegado implica reexame de fatos e provas que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX DOMINGOS DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto Popular, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Popular Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALEX DOMINGOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (exigência de impugnação adequada/clareza no recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário às provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reconstituir o veredicto do Tribunal do Júri e anular a decisão da Corte de origem, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, atividade vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, ainda que requisitos formais de admissibilidade possam existir, o mérito alegado implica reexame de fatos e provas que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial