HC 649103 - ACORDAO

HC 649103 - ACORDAO

Em juízo de retratação, a Sexta Turma reconsiderou acórdão que havia concedido o habeas corpus e denegou a ordem, por entender que o STF, no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068/STF), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada; no caso concreto, com condenação a 23 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, é admissível a execução provisória da pena, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ CLÁUDIO; Impetrante/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Colegiada De Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068/stf), Habeas Corpus, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068/stf) Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ CLÁUDIO

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação Decisão Colegiada De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE n. 1.235.340 / Tema n. 1.068/STF sobre a soberania dos veredictos
  3. 3 Interpretação do art. 492, I, alínea "e" do CPP e da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/19

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Sexta Turma reconsiderou acórdão que havia concedido o habeas corpus e denegou a ordem, por entender que o STF, no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068/STF), firmou que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada; no caso concreto, com condenação a 23 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, é admissível a execução provisória da pena, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Acórdão recorrido reformado em juízo de retratação.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.