AREsp 2961844 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem indicou prova inequívoca capaz de demonstrar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; a apreciação pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7, STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
FLÁVIO SOARES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos
- 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem indicou prova inequívoca capaz de demonstrar que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; a apreciação pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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