AREsp 3063398 - DECISAO

AREsp 3063398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia estava lastreado em elementos que, na fase de admissibilidade (art. 413 do CPP), demonstravam materialidade (laudo necroscópico de asfixia por constrição manual) e indícios de autoria (material genético sob as unhas, imagens de câmeras, relatos testemunhais e suposta tentativa de simular álibi), e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes; além disso, questões constitucionais são de competência do STF e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadoras, Prova Testemunhal Indireta, Inquérito Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Prova Testemunhal Indireta Inquérito Policial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia baseada em elementos de inquérito e depoimentos indiretos
  2. 2 manutenção ou exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 competência do STF para análise de alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de pronúncia estava lastreado em elementos que, na fase de admissibilidade (art. 413 do CPP), demonstravam materialidade (laudo necroscópico de asfixia por constrição manual) e indícios de autoria (material genético sob as unhas, imagens de câmeras, relatos testemunhais e suposta tentativa de simular álibi), e as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes; além disso, questões constitucionais são de competência do STF e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.