REsp 2129106 - DECISAO

REsp 2129106 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem ampliou indevidamente o alcance do art. 478 do CPP ao determinar o desentranhamento de documentos sob o fundamento de possível influência sobre os jurados, quando o rol do referido dispositivo é taxativo; ademais, a juntada e eventual menção aos antecedentes criminais não configuram argumento de autoridade capaz de nulificar o julgamento, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Patricia Gonzaga da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Interlocutória/meritória)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; restabelecimento da decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Artigo 478 Do CPP, Antecedentes Criminais, Correição Parcial, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Artigo 478 Do CPP Antecedentes Criminais Correição Parcial Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Patricia Gonzaga da Silva

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Interlocutória/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol do art. 478, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de juntada e menção de antecedentes criminais nos autos e em plenário do Júri
  3. 3 Se o Tribunal de origem ampliou indevidamente o escopo do art. 478 do CPP ao determinar desentranhamento de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem ampliou indevidamente o alcance do art. 478 do CPP ao determinar o desentranhamento de documentos sob o fundamento de possível influência sobre os jurados, quando o rol do referido dispositivo é taxativo; ademais, a juntada e eventual menção aos antecedentes criminais não configuram argumento de autoridade capaz de nulificar o julgamento, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e restabelecer os termos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Cassação do acórdão recorrido