AREsp 3080741 - DECISAO

AREsp 3080741 - DECISAO

Parties
Agravante: RONALDO SOUZA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Intempestividade, Dolo Eventual, Antecedentes Criminais, Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Intempestividade Dolo Eventual Antecedentes Criminais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RONALDO SOUZA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e computo da data de publicação segundo Lei 11.419/2006
  2. 2 nulidade do julgamento por menção a antecedentes criminais nos debates (art. 478, I, CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de dolo eventual para culpa e necessidade de reexame de provas