AREsp 3030667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atividade vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante: ARMANDO DE LIMA VILELA DE ANDRADE JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 593, III, "d", CPP, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 593, Iii, "d", CPP Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

ARMANDO DE LIMA VILELA DE ANDRADE JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão absolutória não é manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que demanda reexame de prova
  3. 3 Requisito de fundamentação do recurso especial à luz da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atividade vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.