AREsp 3090368 - DECISAO

AREsp 3090368 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu‑se que a absolvição baseada em quesito genérico, quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e não houve tese de clemência registrada em ata, configura contradição manifestamente contrária às provas, autorizando a anulação do veredicto; contudo, quanto à pretensão de reformar decisão relativa à vítima G seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE FELIPE RIBEIRO NUNES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Quesito Genérico, Contradição Nas Respostas Dos Jurados, Repetição De Votação (art. 490 Cpp), Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Quesito Genérico Contradição Nas Respostas Dos Jurados Repetição De Votação (art. 490 Cpp) Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JOSE FELIPE RIBEIRO NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto do júri quando há contradição entre reconhecimento de materialidade e autoria e absolvição por quesito genérico sem tese de clemência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 490 do CPP para repetição de votação em face de contradição entre quesitos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ em razão da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu‑se que a absolvição baseada em quesito genérico, quando os jurados reconheceram materialidade e autoria e não houve tese de clemência registrada em ata, configura contradição manifestamente contrária às provas, autorizando a anulação do veredicto; contudo, quanto à pretensão de reformar decisão relativa à vítima G seria necessário reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.