HC 1013909 - ACORDAO

HC 1013909 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou em testemunhos indiretos (art. 155 do CPP), e a ausência de provas judicializadas exige a anulação do processo desde a decisão de pronúncia para preservar o devido processo e a presunção de inocência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Recurso Interposto Contra Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Que Anulou O Processo Desde a Pronúncia
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Provas Inquisitoriais, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Anulação Do Processo, Coisa Julgada, Soberania Dos Veredictos, Devido Processo Legal, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Inquisitoriais Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Anulação Do Processo Coisa Julgada +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ricardo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Recurso Interposto Contra Decisão Concessiva Em Habeas Corpus Que Anulou O Processo Desde a Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia e a condenação podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos
  2. 2 Se a anulação do processo desde a decisão de pronúncia, em razão da ausência de provas judicializadas, é medida adequada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pronúncia e a condenação não podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou em testemunhos indiretos (art. 155 do CPP), e a ausência de provas judicializadas exige a anulação do processo desde a decisão de pronúncia para preservar o devido processo e a presunção de inocência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.