AREsp 2460131 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de cerceamento pela ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF); (ii) não houve prequestionamento sobre disponibilização das alegações finais aos jurados; (iii) a mera entrega de cópia da denúncia aos jurados não gera nulidade, pois os jurados podem acessar peças do processo (art. 480, §3º CPP) e o rol do art. 472 não é taxativo; (iv) o indeferimento de exibição de vídeo observou o prazo do art. 479 CPP e estava precluso por ausência de insurgência em plenário; (v) não comprovado prejuízo, não há nulidade; (vi) a decisão dos jurados estava amparada em prova, de...

Parties
Agravante: CARLOS VINICIUS FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica, Disponibilização De Peças Aos Jurados, Provas Documentais (art. 479 Cpp)
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS VINICIUS FERREIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode ser conhecido quanto à tese de cerceamento de defesa pela não indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 se há prequestionamento quanto ao indeferimento do pedido de disponibilização de cópia das alegações finais aos jurados
  3. 3 se há nulidade pela disponibilização de cópia da denúncia aos jurados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de cerceamento pela ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284 STF); (ii) não houve prequestionamento sobre disponibilização das alegações finais aos jurados; (iii) a mera entrega de cópia da denúncia aos jurados não gera nulidade, pois os jurados podem acessar peças do processo (art. 480, §3º CPP) e o rol do art. 472 não é taxativo; (iv) o indeferimento de exibição de vídeo observou o prazo do art. 479 CPP e estava precluso por ausência de insurgência em plenário; (v) não comprovado prejuízo, não há nulidade; (vi) a decisão dos jurados estava amparada em prova, de...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso