HC 1062115 - DECISAO

HC 1062115 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de impetração já apreciada (HC n. 1.041.363/MA), por preclusão temporal e temática, e por se tratar de matéria que não foi efetivamente debatida no tribunal de origem, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ARLIEUDE SOUSA FERREIRA; Paciente: FRANCY REBECA MORAIS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prova Testemunhal (ouvir Dizer), Nulidade Por Violação Do Princípio Da Correlação, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Prova Testemunhal (ouvir Dizer) Nulidade Por Violação Do Princípio Da Correlação Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

ARLIEUDE SOUSA FERREIRA

Paciente

FRANCY REBECA MORAIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de condenação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos ('ouvir dizer')
  2. 2 Nulidade por violação ao princípio da correlação em razão de quesitação imprópria
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de impetração já apreciada (HC n. 1.041.363/MA), por preclusão temporal e temática, e por se tratar de matéria que não foi efetivamente debatida no tribunal de origem, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.