HC 1050718 - DECISAO

HC 1050718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso previsto em lei e, na análise de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse seu conhecimento; ademais, a vedação do art. 593, § 3º do CPP impede a admissão de segunda apelação fundada em idêntico argumento (veredicto manifestamente contrário à prova dos autos).

Parties
Paciente: JOÃO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Segunda Apelação, Art. 593, § 3º Do CPP, Anulação De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Segunda Apelação Art. 593, § 3º Do CPP Anulação De Julgamento

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Parties

JOÃO DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 vedação de segunda apelação pelo art. 593, § 3º do CPP
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso previsto em lei e, na análise de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse seu conhecimento; ademais, a vedação do art. 593, § 3º do CPP impede a admissão de segunda apelação fundada em idêntico argumento (veredicto manifestamente contrário à prova dos autos).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada ilegalidade flagrante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.