AREsp 3025033 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas, havendo elementos idôneos que a sustentam; (ii) a dosimetria das penas foi individualizada e fundamentada em elementos concretos, justificando a exasperação; (iii) a redução pela tentativa em 1/2 foi adequada ao iter criminis; (iv) não houve demonstração de unidade de desígnios para configurar continuidade delitiva, impondo-se o concurso material; e (v) incidiram óbices processuais (Súmulas 7, 284, 283, 211) e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento da matéria em sede...

Parties
Agravante: THIAGO SUZANO VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária Às Provas, Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Vs Concurso Material, Dissídio Jurisprudencial (art. 255 RISTJ E Art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária Às Provas Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

THIAGO SUZANO VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, óbices de súmulas)
  2. 2 Se a decisão do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária às provas, havendo elementos idôneos que a sustentam; (ii) a dosimetria das penas foi individualizada e fundamentada em elementos concretos, justificando a exasperação; (iii) a redução pela tentativa em 1/2 foi adequada ao iter criminis; (iv) não houve demonstração de unidade de desígnios para configurar continuidade delitiva, impondo-se o concurso material; e (v) incidiram óbices processuais (Súmulas 7, 284, 283, 211) e ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento da matéria em sede...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se