REsp 2226554 - DECISAO

REsp 2226554 - DECISAO

Anulou-se o julgamento do Tribunal do Júri porque a absolvição do recorrido foi declarada como fundada em legítima defesa, tese esta flagrantemente dissociada do conjunto probatório (havendo consenso de que o acusado iniciou as agressões), e não havia nos autos tese de clemência registrada em ata que pudesse justificar a absolvição; assim, a quebra da soberania dos veredictos é autorizada em casos excepcionais em que o veredicto seja manifestamente contrário à prova dos autos, cabendo novo julgamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial do MPPR
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Clemência, Legítima Defesa, Nulidade De Julgamento, Anulação Por Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Clemência Legítima Defesa Nulidade De Julgamento Anulação Por Contrariedade À Prova Dos Autos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR)

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração quanto à fundamentação da absolvição
  2. 2 Nulidade do decreto absolutório do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Compatibilidade da absolvição por clemência ou legítima defesa com o acervo probatório e necessidade de registro em ata

Ratio Decidendi

Anulou-se o julgamento do Tribunal do Júri porque a absolvição do recorrido foi declarada como fundada em legítima defesa, tese esta flagrantemente dissociada do conjunto probatório (havendo consenso de que o acusado iniciou as agressões), e não havia nos autos tese de clemência registrada em ata que pudesse justificar a absolvição; assim, a quebra da soberania dos veredictos é autorizada em casos excepcionais em que o veredicto seja manifestamente contrário à prova dos autos, cabendo novo julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do MPPR

Orders

  • Anular a decisão do Conselho de Sentença
  • Submeter o recorrido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri