REsp 2210653 - DECISAO

REsp 2210653 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por fundamento na Súmula n. 568 do STJ, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que anulou a pronúncia e o veredicto do júri estava equivocado na medida em que desconsiderou suporte probatório produzido em juízo e provas antecipadas produzidas com contraditório; assim, restabeleceu-se a sentença penal condenatória por existir suporte probatório apto a sustentar o veredicto dos jurados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: JESUS JEZIO CORREIA; Recorrido: LUCAS HENRIQUE PINTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulado; sentença penal condenatória restabelecida.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Provas Cautelares E Antecipadas, Depoimento Extrajudicial, In Dubio Pro Reo, Anulação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Provas Cautelares E Antecipadas Depoimento Extrajudicial In Dubio Pro Reo Anulação De Acórdão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JESUS JEZIO CORREIA

Recorrido

LUCAS HENRIQUE PINTO CORREIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que anulou a decisão de pronúncia e o veredicto do júri foi correta diante da existência de provas produzidas em juízo e de prova antecipada produzida sob contraditório judicial
  2. 2 Se a pronúncia pode ser fundada em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas produzidas com contraditório judicial, ou se tais provas constituem mera elemento informativo (art. 155 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP quanto à possibilidade de anulação de veredito manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por fundamento na Súmula n. 568 do STJ, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que anulou a pronúncia e o veredicto do júri estava equivocado na medida em que desconsiderou suporte probatório produzido em juízo e provas antecipadas produzidas com contraditório; assim, restabeleceu-se a sentença penal condenatória por existir suporte probatório apto a sustentar o veredicto dos jurados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulado; sentença penal condenatória restabelecida.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Restabelecer a sentença penal condenatória