AREsp 2680220 - DECISAO

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Não há nulidade por violação da paridade de armas porque não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa; o Juiz havia determinado previamente a destinação da alimentação a pessoas vinculadas ao serviço público e ao réu detento, e o exame das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Apelante: LUIS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA; Parte Interessada / Parecerte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Paridade De Armas, Nulidade Processual, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Paridade De Armas Nulidade Processual Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Parecerte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da paridade de armas em razão de alimentação conjunta do Juiz, Ministério Público, serventuários e jurados durante intervalo, enquanto advogados foram dispensados para almoço
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há nulidade por violação da paridade de armas porque não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa; o Juiz havia determinado previamente a destinação da alimentação a pessoas vinculadas ao serviço público e ao réu detento, e o exame das alegações demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.