AREsp 3083192 - DECISAO

AREsp 3083192 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria independe de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEFFY LORRAN SOARES DE AGUIAR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Legítima Defesa Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALEFFY LORRAN SOARES DE AGUIAR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre legítima defesa e sobre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a apreciação da matéria independe de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ e aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.