HC 1066830 - DECISAO

HC 1066830 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança originário contra juízo de primeira instância, não estando presente hipótese de competência originária da Corte, o que impediria a análise direta do pedido sem supressão de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JULIANO APARECIDO DE SOUZA; Impetrantes: IMPETRANTES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade, Incompetência Territorial, Dosimetria, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Incompetência Territorial Dosimetria Habeas Corpus Competência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

IMPETRANTES

Impetrantes

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar Habeas Corpus contra juízo de primeira instância
  2. 2 nulidades no Tribunal do Júri pela reprodução de mídia sem presença da defesa (violação do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 omissão de quesito obrigatório sobre participação de menor importância (dever de quesitação)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar mandado de segurança originário contra juízo de primeira instância, não estando presente hipótese de competência originária da Corte, o que impediria a análise direta do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.