AREsp 3066270 - DECISAO

AREsp 3066270 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; não conheceu-se do ponto quanto à alegação de bis in idem por ausência de prequestionamento; quanto à alegação de decisão do júri contrária às provas, decidiu-se que a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e manteve-se a condenação por haver suporte probatório suficiente; quanto à fração da tentativa, confirmou-se a redução em 1/2 em razão do iter criminis percorrido, por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOS REIS FILHO; Agravante: RONYSON BASTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial teve provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Perícia Residuográfica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Tentativa Perícia Residuográfica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOS REIS FILHO

Agravante

RONYSON BASTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd' do CPP)
  2. 2 Frações de diminuição da pena pela tentativa (arts. 14, II e parágrafo único, e 68 do CP)
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da multiplicidade de disparos na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; não conheceu-se do ponto quanto à alegação de bis in idem por ausência de prequestionamento; quanto à alegação de decisão do júri contrária às provas, decidiu-se que a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e manteve-se a condenação por haver suporte probatório suficiente; quanto à fração da tentativa, confirmou-se a redução em 1/2 em razão do iter criminis percorrido, por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial teve provimento negado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ