AREsp 3058248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a absolvição pelo quesito genérico não estava amparada por tese de clemência registrada em ata e era manifestamente contrária à prova dos autos, estando a anulação do julgamento em consonância com a...

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Parties
Agravante: ALISSON DOS REIS FRANCA MONTEIRO; Agravante: LUCAS APARECIDO DE SOUZA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Anulação Do Veredicto, Soberania Dos Veredictos, Recursos Ministeriais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Anulação Do Veredicto Soberania Dos Veredictos Recursos Ministeriais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALISSON DOS REIS FRANCA MONTEIRO

Agravante

LUCAS APARECIDO DE SOUZA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação da absolvição pelo Tribunal do Júri fundada no art. 483, III, do CPP quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência do art. 593, III, d, do CPP e da jurisprudência sobre recurso ministerial
  3. 3 existência de tese defensiva de clemência registrada em ata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a absolvição pelo quesito genérico não estava amparada por tese de clemência registrada em ata e era manifestamente contrária à prova dos autos, estando a anulação do julgamento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, eventual conclusão em sentido contrário demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.