REsp 2247551 - DECISAO

REsp 2247551 - DECISAO

A ausência de indicação ou indicação errônea da alínea do art. 593, III, do CPP, no termo ou na petição de interposição da apelação contra decisão do Tribunal do Júri, constitui mera irregularidade quando as razões recursais, apresentadas dentro do prazo legal, expõem os fundamentos e delimitam o pedido; nesse caso, deve-se conhecer e examinar a apelação, sendo provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO FRANCISCO CHAVES MORAES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Apelação, Irregularidade Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 713/stf
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Apelação Irregularidade Formal Dosimetria Da Pena Súmula 713/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO CHAVES MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apelação contra decisão do Tribunal do Júri sem indicação da alínea do art. 593, III, do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 713/STF ao efeito devolutivo da apelação
  3. 3 Caracterização de mera irregularidade versus vício impeditivo de conhecimento

Ratio Decidendi

A ausência de indicação ou indicação errônea da alínea do art. 593, III, do CPP, no termo ou na petição de interposição da apelação contra decisão do Tribunal do Júri, constitui mera irregularidade quando as razões recursais, apresentadas dentro do prazo legal, expõem os fundamentos e delimitam o pedido; nesse caso, deve-se conhecer e examinar a apelação, sendo provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que seja conhecido e examinado o recurso de apelação interposto pela defesa.