AREsp 2972303 - DECISAO

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A condenação pelo Tribunal do Júri assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, o que torna insuficiente e juridicamente inadmissível a prova para sustentar veredito condenatório, em afronta ao art. 155 do CPP e às garantias do devido processo legal; por essa razão, o julgamento e o processo devem ser anulados desde a decisão de pronúncia, com a consequente despronúncia do recorrente, possibilitando nova denúncia apenas se surgirem provas novas conforme art. 414 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/réu: IVAN MACHADO GLICÉRIO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido. Anulado o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciado o recorrente Ivan Machado Glicério, nos termos do art. 414 do CPP.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP (provas Da Fase Inquisitorial), Pronúncia E Despronúncia, Dosimetria Da Pena, Anulação De Processo Desde a Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP (provas Da Fase Inquisitorial) Pronúncia E Despronúncia Dosimetria Da Pena Anulação De Processo Desde a Pronúncia

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Parties

IVAN MACHADO GLICÉRIO

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos da fase policial não confirmados em juízo
  2. 2 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de anular processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o acusado

Ratio Decidendi

A condenação pelo Tribunal do Júri assentou-se predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase inquisitorial não confirmados em juízo, o que torna insuficiente e juridicamente inadmissível a prova para sustentar veredito condenatório, em afronta ao art. 155 do CPP e às garantias do devido processo legal; por essa razão, o julgamento e o processo devem ser anulados desde a decisão de pronúncia, com a consequente despronúncia do recorrente, possibilitando nova denúncia apenas se surgirem provas novas conforme art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Anulado o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciado o recorrente Ivan Machado Glicério, nos termos do art. 414 do CPP.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o recorrente Ivan Machado Glicério