AREsp 2939184 - DECISAO

AREsp 2939184 - DECISAO

A decisão anulou o julgamento do Conselho de Sentença e despronunciou o recorrente porque a condenação e a pronúncia apoiaram-se predominantemente em reconhecimento extrajudicial não ratificado em juízo e em depoimentos indiretos/elementos informativos do inquérito, insuficientes para sustentar o veredicto segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 155 e 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: Heinrick Teixeira Muniz; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Jéssica Andrade dos Santos; Vítima Sobrevivente: Lucas Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia de Heinrick Teixeira Muniz.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Reconhecimento Extrajudicial, Anulação De Julgamento, Concurso Formal Próprio/impróprio, Homicídio Qualificado, Dolo Eventual
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Indireta (hearsay) Reconhecimento Extrajudicial Anulação De Julgamento +3 more

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Parties

Heinrick Teixeira Muniz

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Jéssica Andrade dos Santos

Vítima

Lucas Barbosa dos Santos

Vítima Sobrevivente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  2. 2 valoração de reconhecimento extrajudicial não ratificado em juízo
  3. 3 admissibilidade de depoimentos indiretos e elementos informativos do inquérito para fundamentar pronúncia e condenação

Ratio Decidendi

A decisão anulou o julgamento do Conselho de Sentença e despronunciou o recorrente porque a condenação e a pronúncia apoiaram-se predominantemente em reconhecimento extrajudicial não ratificado em juízo e em depoimentos indiretos/elementos informativos do inquérito, insuficientes para sustentar o veredicto segundo a jurisprudência do STJ e os arts. 155 e 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o processo desde a decisão de pronúncia; despronúncia de Heinrick Teixeira Muniz.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia
  • Despronunciar o recorrente Heinrick Teixeira Muniz