REsp 2210971 - DECISAO

REsp 2210971 - DECISAO

Verificou-se que a pronúncia e a posterior condenação se apoiaram apenas em elementos colhidos na fase de inquérito e em testemunho de ouvir dizer não confirmado em juízo, violando o art. 155 do CPP e configurando decisão manifestamente contrária à prova nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; assim, impõe-se anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o acusado, sem prejudice à formulação de nova denúncia caso surjam provas novas.

Parties
Recorrente: VALTER VASCO DOS SANTOS; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial provido para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o recorrente VALTER VASCO DOS SANTOS
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (hearsay), Inquérito Policial, Nulidade Por Manifesta Contrariedade À Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Ouvir Dizer (hearsay) Inquérito Policial Nulidade Por Manifesta Contrariedade À Prova +1 more

Case Brief

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Parties

VALTER VASCO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP (vedação de fundamentar pronúncia exclusivamente em peças de inquérito e testemunho indireto)
  2. 2 art. 593, III, "d" do CPP (sentença/decisão manifestamente contrária à prova dos autos)
  3. 3 possibilidade de anulação do processo desde a pronúncia e despronúncia do acusado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pronúncia e a posterior condenação se apoiaram apenas em elementos colhidos na fase de inquérito e em testemunho de ouvir dizer não confirmado em juízo, violando o art. 155 do CPP e configurando decisão manifestamente contrária à prova nos termos do art. 593, III, "d", do CPP; assim, impõe-se anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o acusado, sem prejudice à formulação de nova denúncia caso surjam provas novas.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o recorrente VALTER VASCO DOS SANTOS

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia (fls. 275-280)
  • Despronunciar o recorrente VALTER VASCO DOS SANTOS