REsp 2122569 - DECISAO

REsp 2122569 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 619 do CPP e ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) porque o Tribunal de origem manteve a condenação decorrente do veredicto do Júri com fundamentação genérica, sem explicitar quais elementos constantes nos autos davam mínimo suporte à tese acolhida pelo Conselho de Sentença; assim, é preciso cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido com efetiva análise e fundamentação das teses da acusação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido com a devida fundamentação.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Fundamentação Das Decisões, Art. 619 Do CPP, Art. 489, §1º, III, Do CPC, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa, Anulação De Acórdão, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tribunal Do Júri Fundamentação Das Decisões Art. 619 Do CPP Art. 489, §1º, Iii, Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, III, do CPC
  3. 3 ausência de indicação dos elementos probatórios pelo Tribunal de origem ao manter veredicto do Júri

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 619 do CPP e ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) porque o Tribunal de origem manteve a condenação decorrente do veredicto do Júri com fundamentação genérica, sem explicitar quais elementos constantes nos autos davam mínimo suporte à tese acolhida pelo Conselho de Sentença; assim, é preciso cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido com efetiva análise e fundamentação das teses da acusação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido com a devida fundamentação.

Orders

  • Cassado o acórdão prolatado nos embargos de declaração e determinado que outro acórdão seja proferido com a devida fundamentação.
  • Publique-se e intime-se.