AREsp 2610930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial por entender que não houve inovação acusatória capaz de violar o princípio da correlação, uma vez que a denúncia imputou animus necandi, abrangendo tanto dolo direto quanto eventual; que a decisão dos jurados estava escorada em elementos probatórios idôneos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que eventual alegação de afronta a dispositivos constitucionais não poderia ser conhecida por esta Corte por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: FLAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Princípio Da Correlação, Súmula 7 Do STJ, Inovação Acusatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Dolo Eventual Princípio Da Correlação Súmula 7 Do STJ Inovação Acusatória +1 more

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Parties

FLAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e julgamento
  2. 2 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Competência do STF para exame de questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial por entender que não houve inovação acusatória capaz de violar o princípio da correlação, uma vez que a denúncia imputou animus necandi, abrangendo tanto dolo direto quanto eventual; que a decisão dos jurados estava escorada em elementos probatórios idôneos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e que eventual alegação de afronta a dispositivos constitucionais não poderia ser conhecida por esta Corte por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.