AREsp 3101165 - DECISAO

AREsp 3101165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar novo júri, por reconhecer que a decisão absolutória dos jurados se mostrava manifestamente contrária à prova dos autos diante da existência de testemunho presencial não desconstituído e ausência de álibi comprovado, o que autorizou a cassação do veredicto e a realização de novo julgamento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para determinar novo júri em face do agravado
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Embargos De Declaração, Soberania Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Embargos De Declaração Soberania Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade) e violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 possível decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP; art. 121, § 2º, I e IV, do CP)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar novo júri, por reconhecer que a decisão absolutória dos jurados se mostrava manifestamente contrária à prova dos autos diante da existência de testemunho presencial não desconstituído e ausência de álibi comprovado, o que autorizou a cassação do veredicto e a realização de novo julgamento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para determinar novo júri em face do agravado

Orders

  • Determinar novo júri em face do agravado
  • Publique-se