AREsp 2519186 - DECISAO

AREsp 2519186 - DECISAO

O acórdão de origem foi mantido quanto à ausência de nulidade decorrente da exibição do artigo de internet, por ser material genérico sem pertinência direta aos fatos e sem demonstração de prejuízo, cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as questões sobre dosimetria não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por configurarem inovação recursal nos embargos de declaração, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MEDEIROS JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Por Violação Do Art. 479 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio Vs. Próprio, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Violação Do Art. 479 Do CPP Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Vs. Próprio Prequestionamento E Súmulas Impeditivas

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Parties

JOSÉ MEDEIROS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento por exibição de artigo da internet sem juntada prévia (art. 479 CPP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime e aplicação de atenuante/majorante na dosimetria
  3. 3 Natureza do concurso de crimes (concurso formal próprio ou impróprio, art. 70 CP)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi mantido quanto à ausência de nulidade decorrente da exibição do artigo de internet, por ser material genérico sem pertinência direta aos fatos e sem demonstração de prejuízo, cuja verificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as questões sobre dosimetria não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por configurarem inovação recursal nos embargos de declaração, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.