AREsp 2877783 - DECISAO

AREsp 2877783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a insurgência quanto à pretensa contrariedade à prova dos autos não foi adequadamente fundamentada com indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284 STF), e a execução provisória da pena foi mantida em razão da tese vinculante do STF no Tema 1068 que autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo Júri, afastando a aplicabilidade do art. 283 do CPP para impedir a execução provisória.

Parties
Agravante: REINALDO CARLITO ALVES DE SOUZA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema 1068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Tema 1068 (re 1.235.340/sc)

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Parties

REINALDO CARLITO ALVES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, "d", e §3º do CPP (alegação de condenação contrária à prova dos autos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 283 do CPP e possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Júri
  3. 3 Deficiência recursal por ausência de indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a insurgência quanto à pretensa contrariedade à prova dos autos não foi adequadamente fundamentada com indicação precisa de dispositivo legal (Súmula 284 STF), e a execução provisória da pena foi mantida em razão da tese vinculante do STF no Tema 1068 que autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo Júri, afastando a aplicabilidade do art. 283 do CPP para impedir a execução provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.