AREsp 2988853 - DECISAO

AREsp 2988853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acórdão e na ata, que a manifestação ministerial foi mera constatação objetiva do exercício de silêncio parcial, sem juízo valorativo sobre a culpa; para infirmar tal conclusão seria necessário...

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Parties
Recorrente/agravante: LUCAS SILVA SANTOS ROZÁRIO; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Conhecimento E Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478, II, CPP, Nulidade De Julgamento, Direito Ao Silêncio, Pas De Nullité Sans Grief, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478, Ii, CPP Nulidade De Julgamento Direito Ao Silêncio Pas De Nullité Sans Grief Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LUCAS SILVA SANTOS ROZÁRIO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão De Conhecimento E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nulidade por menção ao silêncio do acusado no Plenário
  2. 2 Aplicação do art. 478, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acórdão e na ata, que a manifestação ministerial foi mera constatação objetiva do exercício de silêncio parcial, sem juízo valorativo sobre a culpa; para infirmar tal conclusão seria necessário reexaminar a gravação da sessão (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o recorrente não demonstrou prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.