REsp 2192059 - DECISAO

REsp 2192059 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial. Não conheceu da alegada violação do art. 422 do CPP por incompetência diante da preclusão apontada pela Corte de origem e da ocorrência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283 STF). Também não conheceu da alegada ofensa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 STF). Quanto à alegação de contrariedade do veredicto à prova dos autos, manteve-se o entendimento de que o acórdão do Tribunal do Júri tem lastro probatório suficiente e que é vedado o reexame fático-probatório amplo nesta via (Súmula 7 STJ). No tocante à dosimetria, reconheceu-se violação do art. 59 do...

Parties
Recorrente: LUCÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena aplicada ao recorrente.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Prequestionamento, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Exame Restrito De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +4 more

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Parties

LUCÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 422 do Código de Processo Penal (cerceamento de defesa)
  2. 2 Decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 Violação do art. 155 do CPP (uso de elementos informativos/inquisitoriais)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial. Não conheceu da alegada violação do art. 422 do CPP por incompetência diante da preclusão apontada pela Corte de origem e da ocorrência de mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283 STF). Também não conheceu da alegada ofensa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 STF). Quanto à alegação de contrariedade do veredicto à prova dos autos, manteve-se o entendimento de que o acórdão do Tribunal do Júri tem lastro probatório suficiente e que é vedado o reexame fático-probatório amplo nesta via (Súmula 7 STJ). No tocante à dosimetria, reconheceu-se violação do art. 59 do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena aplicada ao recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 68 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.