HC 1023443 - ACORDAO

HC 1023443 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido; prevalece o não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise subsidiária, concluiu-se que a cassação da absolvição por clemência e a determinação de novo júri foram legítimas, porque o Tema 1.087 condiciona a proteção da clemência a três requisitos cumulativos e, no caso de tentativa de feminicídio qualificado, a absolvição por clemência é incompatível com exigências constitucionais de proteção à vítima e de combate à violência de gênero, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO MARTINHO DA SILVA; Apelante/parte Acusadora: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Repercussão Geral (tema 1.087), Soberania Dos Veredictos, Tentativa De Feminicídio Qualificado, Controle De Racionalidade Mínima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Repercussão Geral (tema 1.087) Soberania Dos Veredictos Tentativa De Feminicídio Qualificado +1 more

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Parties

PEDRO MARTINHO DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público estadual

Apelante/parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por clemência em tentativa de feminicídio qualificado pode ser cassada em apelação ministerial
  2. 2 Se o registro em ata da tese de clemência torna intangível o veredicto absolutório perante o Tribunal ad quem
  3. 3 Se o AgRg no RHC 229.558/PR foi superado pelo Tema 1.087 ou se sua ratio foi incorporada ao precedente vinculante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido; prevalece o não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita e, em análise subsidiária, concluiu-se que a cassação da absolvição por clemência e a determinação de novo júri foram legítimas, porque o Tema 1.087 condiciona a proteção da clemência a três requisitos cumulativos e, no caso de tentativa de feminicídio qualificado, a absolvição por clemência é incompatível com exigências constitucionais de proteção à vítima e de combate à violência de gênero, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita