RHC 209426 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento firmado pelo STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068) autoriza a imediata execução provisória da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena, configurando orientação vinculante aplicada pelo juízo de origem; assim, a decretação da execução e o início do PEC provisório foram legais e não exigiam prévia manifestação do Ministério Público, nem são afastados por eventual redução posterior da pena.

Parties
Agravante: ADRIANO RASSIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068), Artigo 492 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068) Artigo 492 Do CPP

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Parties

ADRIANO RASSIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 Possibilidade de prisão decretada de ofício após concessão de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Efeito vinculante e temporalidade (irretroatividade/retroatividade) da tese firmada pelo STF no RE 1.235.340 (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento firmado pelo STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068) autoriza a imediata execução provisória da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena, configurando orientação vinculante aplicada pelo juízo de origem; assim, a decretação da execução e o início do PEC provisório foram legais e não exigiam prévia manifestação do Ministério Público, nem são afastados por eventual redução posterior da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem impetrada