AREsp 3151934 - DECISAO

AREsp 3151934 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, permanecem óbices que impedem o conhecimento: deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão relativa ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF), inadequação da via recursal para discutir contrariedade a resoluções e súmulas (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de evitar o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: QUÉZIA REGINA DE PAULA BARBOSA; Agravante: ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Impronúncia, Absolvição Sumária, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 619 CPP, Art. 415 CPP
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Parties

QUÉZIA REGINA DE PAULA BARBOSA

Agravante

ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por suposta violação a resoluções e enunciados sumulares (Súmula 518/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento acerca da nulidade por falta de intimação da sessão de julgamento dos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, permanecem óbices que impedem o conhecimento: deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão relativa ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF), inadequação da via recursal para discutir contrariedade a resoluções e súmulas (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de evitar o reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.