AREsp 3143364 - DECISAO

AREsp 3143364 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC demonstrou de forma adequada que o Conselho de Sentença optou por uma das linhas probatórias extraídas dos autos, existindo elementos suficientes a respaldar a decisão dos jurados, de modo que não se caracterizou decisão manifestamente contrária à prova dos autos. As questões suscitadas (imputabilidade, dosimetria e intempestividade) demandariam, em parte, reexame de matéria fático-probatória ou incidência de entendimentos sumulares (Tema 959/STJ, Súmulas 7, 83 e 283), o que torna inviável provimento no recurso especial; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com fundamento...

Parties
Agravante: RONALDO PICKLER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinou No Feito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Imputabilidade/sem Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria Da Pena (art. 59 E 68 Do Cp), Intempestividade Recursal (tema 959/stj), Súmulas E Entendimento Sumular (súmula 7, Súmula 83, Súmula 283, Súmula 568), Habeas Corpus De Ofício (arts. 647 a E 654, §2º Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Imputabilidade/sem Imputabilidade Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Da Pena (art. 59 E 68 Do Cp) Intempestividade Recursal (tema 959/stj) Súmulas E Entendimento Sumular (súmula 7, Súmula 83, Súmula 283, Súmula 568) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO PICKLER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou No Feito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC demonstrou de forma adequada que o Conselho de Sentença optou por uma das linhas probatórias extraídas dos autos, existindo elementos suficientes a respaldar a decisão dos jurados, de modo que não se caracterizou decisão manifestamente contrária à prova dos autos. As questões suscitadas (imputabilidade, dosimetria e intempestividade) demandariam, em parte, reexame de matéria fático-probatória ou incidência de entendimentos sumulares (Tema 959/STJ, Súmulas 7, 83 e 283), o que torna inviável provimento no recurso especial; por isso conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com fundamento...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.