HC 1081595 - DECISAO

HC 1081595 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível o writ enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível, por não haver constrangimento ilegal manifesto e por a decisão de pronúncia estar fundada em indícios de autoria e materialidade suficientes (depoimentos indiretos corroborados por outros elementos), sendo vedado o reexame probatório na via eleita; ademais, o contexto de temor gerado por facções criminosas legitima tratamento probatório diferenciado.

Parties
Paciente: HIAGO DOS SANTOS DAVID; Paciente: IAN AMANCIO PALMARES; Paciente: GUILHERME AMANCIO PALMARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Pronúncia, Depoimentos Indiretos, In Dubio Pro Societate, Inadmissibilidade Do Writ, Reexame Probatório, Temor Por Facções Criminosas, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Associação Para O Tráfico De Drogas Pronúncia Depoimentos Indiretos In Dubio Pro Societate +4 more

Case Brief

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Parties

HIAGO DOS SANTOS DAVID

Paciente

IAN AMANCIO PALMARES

Paciente

GUILHERME AMANCIO PALMARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus enquanto prazo para recurso cabível está em curso
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia nos termos do art. 413 do CPP
  3. 3 valoração de depoimentos indiretos corroborados por outros elementos

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível o writ enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível, por não haver constrangimento ilegal manifesto e por a decisão de pronúncia estar fundada em indícios de autoria e materialidade suficientes (depoimentos indiretos corroborados por outros elementos), sendo vedado o reexame probatório na via eleita; ademais, o contexto de temor gerado por facções criminosas legitima tratamento probatório diferenciado.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique‑se.