AREsp 3166165 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não demonstrou, com particularidade, que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como a Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolver provas.

Parties
Agravante: THAIS MONAIT NERIS DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

THAIS MONAIT NERIS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova (art. 593, III, d, c/c §3º do CPP)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não demonstrou, com particularidade, que a apreciação do recurso pelo STJ dispensaria o reexame do acervo fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, bem como a Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolver provas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.