HC 1081148 - DECISAO

HC 1081148 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pelo art. 492, I, alínea 'e', do CPP e pelo entendimento vinculante do STF no Tema 1.068; além disso, pedidos relativos à prisão domiciliar e à verificação dos requisitos do art. 312 do CPP não foram previamente analisados pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria por supressão de instância, devendo tais pedidos ser dirigidos ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: FLORENTINO ESCALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Supressão De Instância

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Parties

FLORENTINO ESCALLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena
  2. 2 Se é possível a concessão de prisão domiciliar (prisão domiciliar humanitária)
  3. 3 Se os requisitos do art. 312 do CPP foram observados antes da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é autorizada pelo art. 492, I, alínea 'e', do CPP e pelo entendimento vinculante do STF no Tema 1.068; além disso, pedidos relativos à prisão domiciliar e à verificação dos requisitos do art. 312 do CPP não foram previamente analisados pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer da matéria por supressão de instância, devendo tais pedidos ser dirigidos ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.