REsp 2259793 - DECISAO

REsp 2259793 - DECISAO

Havendo confissão do réu em juízo, depoimento ocular que o identifica como autor e prova de motivo torpe (vingança), a absolvição por clemência não guardou respaldo mínimo no conjunto probatório; assim, o Tribunal de Justiça do Ceará agiu corretamente ao anular o veredicto com base no art. 593, III, "d", do CPP e na orientação do STF (Tema 1.087), razão pela qual o recurso especial interposto pelo absolvido foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EDENILSON CONSTANTINO DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Absolvição Por Clemência, Anulação De Veredicto, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Absolvição Por Clemência Anulação De Veredicto Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D Do CPP

Case Brief

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Parties

EDENILSON CONSTANTINO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode a absolvição por clemência ser anulada quando manifestamente contrária às provas dos autos?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 593, III, "d", do CPP para cassação de veredicto absolutório por clemência.
  3. 3 Limites da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Havendo confissão do réu em juízo, depoimento ocular que o identifica como autor e prova de motivo torpe (vingança), a absolvição por clemência não guardou respaldo mínimo no conjunto probatório; assim, o Tribunal de Justiça do Ceará agiu corretamente ao anular o veredicto com base no art. 593, III, "d", do CPP e na orientação do STF (Tema 1.087), razão pela qual o recurso especial interposto pelo absolvido foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.