RHC 227441 - ACORDAO

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Não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia porque o juízo de admissibilidade (pronúncia) se fundamentou em depoimentos judicializados corroborados por prova irrepetível colhida na investigação (depoimento policial de testemunha falecida), sendo vedado ao habeas corpus e ao agravo regimental reexaminar o conjunto probatório reservado ao Tribunal do Júri; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO GAMA AURELIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a decisão de pronúncia
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Depoimentos Circunstanciais, Habeas Corpus, Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Depoimentos Circunstanciais Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCIO GAMA AURELIANO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e valor, para fins de pronúncia, de depoimento colhido na fase policial por testemunha que faleceu (prova irrepetível) sem violar o art. 155 do CPP
  2. 2 Possível afronta aos arts. 155 e 413 do CPP em razão de testemunhas ouvidas em juízo não terem presenciado o ato executório e da suposta predominância de elementos inquisitoriais na pronúncia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia porque o juízo de admissibilidade (pronúncia) se fundamentou em depoimentos judicializados corroborados por prova irrepetível colhida na investigação (depoimento policial de testemunha falecida), sendo vedado ao habeas corpus e ao agravo regimental reexaminar o conjunto probatório reservado ao Tribunal do Júri; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a decisão de pronúncia

Orders

  • Preservar a decisão de pronúncia e a submissão do agravante ao Tribunal do Júri