HC 1083824 - DECISAO

HC 1083824 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO EVANGELISTA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Prova, Plena De Defesa, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Prova Plena De Defesa Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não apresenta excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.