AREsp 3175328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para decidir que a decotação da qualificadora do motivo torpe na pronúncia foi correta, pois a narrativa da exordial era genérica e o Ministério Público inovou em alegações finais sem aditamento, violando o princípio da correlação e prejudicando o contraditório e a ampla defesa; assim, manteve-se a decisão de decotar a qualificadora e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Princípio Da Correlação, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia
  2. 2 Possibilidade de decotação de qualificadora por ausência de lastro fático na denúncia
  3. 3 Inovação da teoria acusatória em alegações finais sem aditamento (art. 384 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas para decidir que a decotação da qualificadora do motivo torpe na pronúncia foi correta, pois a narrativa da exordial era genérica e o Ministério Público inovou em alegações finais sem aditamento, violando o princípio da correlação e prejudicando o contraditório e a ampla defesa; assim, manteve-se a decisão de decotar a qualificadora e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se